1. Identificação do Prestador de Serviços
O site pro-credito.com é detido e operado pela Tabela Abastada, Lda, sociedade comercial por quotas, pessoa coletiva n.º 518836770, com sede em Estrada Nacional 109, s/n, Coutada, 2415-199 Regueira de Pontes, Leiria, Portugal.
A ProCredito é uma marca da Tabela Abastada, Lda, registada no Banco de Portugal como Intermediário de Crédito Vinculado, sob o n.º 8422. O registo público é consultável em bportugal.pt/intermediariocreditofar/tabela-abastada-lda.
- Telefone: +351 914 421 815
- E-mail: [email protected]
2. Objeto e Serviços Prestados
A ProCredito presta serviços de intermediação de crédito imobiliário e ao consumo, nos termos do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, designadamente:
- Apresentação ou proposta de contratos de crédito aos consumidores;
- Assistência aos consumidores mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativos a contratos de crédito;
- Celebração de contratos de crédito com os consumidores em nome e por conta dos mutuantes;
- Serviços de consultoria, conforme registado junto do Banco de Portugal.
A ProCredito atua na qualidade de Intermediário de Crédito Vinculado, em regime de não exclusividade, mantendo vínculo com várias instituições de crédito autorizadas a operar em Portugal.
3. Gratuidade do Serviço
É vedado ao intermediário de crédito receber ou entregar ao consumidor qualquer quantia relativa ao contrato de crédito, a que título for (artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho).
4. Utilização do Site e do Simulador
O simulador de crédito disponível no site tem caráter meramente indicativo. Os valores apresentados resultam dos dados introduzidos pelo utilizador e não constituem qualquer proposta vinculativa de concessão de crédito.
A análise efetiva de cada pedido, bem como a decisão final sobre a concessão do crédito, suas condições e taxas aplicáveis, são da responsabilidade exclusiva das instituições de crédito mutuantes, dependendo da avaliação do perfil financeiro de cada cliente.
O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, sendo o único responsável pela veracidade dos dados que comunica através do site ou do simulador.
5. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais efetuado pela ProCredito rege-se pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e pela legislação portuguesa aplicável, conforme detalhado na nossa Política de Privacidade.
6. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do site pro-credito.com, incluindo, sem limitação, textos, imagens, vídeos, gráficos, logótipos, ícones, marcas e código informático, são propriedade da Tabela Abastada, Lda ou de terceiros licenciadores, e estão protegidos pela legislação portuguesa e internacional sobre direitos de autor e propriedade industrial.
Não é permitida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial de qualquer conteúdo do site sem autorização prévia, escrita e expressa da Tabela Abastada, Lda.
7. Limitação de Responsabilidade
A ProCredito empenha-se em manter o site disponível e atualizado, sem garantir, contudo, a inexistência de interrupções técnicas, erros ou imprecisões pontuais. A ProCredito não se responsabiliza por:
- Indisponibilidades temporárias do site decorrentes de manutenção, falhas de servidores ou causas de força maior;
- Danos resultantes de utilização inadequada do site ou do simulador pelo utilizador;
- Decisões tomadas pelo utilizador com base em informações de caráter indicativo apresentadas no simulador;
- Conteúdos de sites externos que possam ser referenciados, os quais são da responsabilidade exclusiva dos respetivos titulares.
8. Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios
O cliente pode apresentar reclamação através dos seguintes meios:
- Diretamente à ProCredito: por e-mail para [email protected];
- Livro de Reclamações eletrónico: livroreclamacoes.pt;
- Banco de Portugal: através do Portal do Cliente Bancário em clientebancario.bportugal.pt.
Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC): cniacc.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: centroarbitragemlisboa.pt
9. Supervisão
A atividade da ProCredito está sujeita à supervisão do Banco de Portugal, em conformidade com o regime jurídico dos intermediários de crédito (Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho).
10. Alterações aos Termos e Condições
A ProCredito reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, com efeitos a partir da data de publicação no site. Recomenda-se a consulta periódica deste documento.
11. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para dirimir qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes Termos, é competente o foro da Comarca de Leiria, com expressa renúncia a qualquer outro.